Mesmo que o dependente (filho) de segurado falecido (pai ou mãe) não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina quando ele (filho) completa 21 anos, a menos que seja inválido (doença mental ou sequela que impede o trabalho). Para os ministros (juízes) da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não admite extensão.
O entendimento foi reafirmado pelo STJ no julgamento de um recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que serve de orientação para todos os magistrados do país. Somente decisões contrárias a essa tese serão passíveis de recurso à Corte Superior (Ou seja, os juízes que não obedecerem essa regra, terão suas decisões alteradas pelo STJ).
A decisão do STJ reforma acórdão (decisão) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reformou (mudou) sentença para manter o benefício do jovem. No julgamento da apelação (do recurso), o TRF3 adotou o fundamento de que, “embora na lei previdenciária não haja previsão de continuidade do benefício para os não inválidos que completam 21 anos de idade, a decisão deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade”. Dessa forma, considerou razoável o limite de 24 anos para recebimento da pensão, para permitir a conclusão do nível superior (Era a justificativa da decisão do juiz que o STJ mudou; o STJ limitou a pensão previdenciária até os 21 anos pois o beneficiário não era inválido).
Jurisprudência (Decisões dos Tribunais)
A Súmula (resumo de um conjunto de decisões iguais em diversos processos) n. 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado. No caso, os pais do estudante faleceram um em 1994 e outro em 2001 – portanto, na vigência na Lei 8.213/91, que admite como dependentes, além do cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou os que tenham deficiência mental.
Para o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, o Poder Judiciário não pode contrariar o comando legal. Segundo ele, não é possível o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, “diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo”.
Observação: o texto entre parênteses é uma forma simples de explicar os termos técnicos da notícia do STJ ao cidadão.
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110102, acesso em 21/06/2013.
Foto: Cristiano Mariz.
Nenhum comentário:
Postar um comentário